A Vara Única de Irituia proferiu sentença na Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo n.º 0117198-03.2015.8.14.0023), condenando ex-vereadores do município por improbidade administrativa devido ao uso indevido de recursos públicos no pagamento de diárias sem comprovação de deslocamentos e atividades institucionais. A decisão, assinada pelo juiz Erichson Alves Pinto, determinou a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multas aos réus.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apurou um esquema no qual os vereadores utilizavam o pagamento de diárias para complementar ilegalmente seus subsídios, contornando um veto do Executivo municipal a um aumento salarial. O presidente da Câmara na época, Waldemir Oliveira da Costa, foi apontado como o principal articulador do esquema e recebeu R$ 84.000,00 em diárias indevidas.

A decisão condenou os réus com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O juiz fundamentou a condenação nos artigos 9º e 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), reconhecendo que os réus enriqueceram ilicitamente ao desviar recursos públicos sem justificativa legal. Além disso, ficou comprovado nos autos que as diárias eram utilizadas como forma de complementação salarial, desrespeitando os princípios da administração pública.

As penalidades impostas foram:

Waldemir Oliveira da Costa: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa de R$ 84.000,00 e proibição de contratar com o poder público por 8 anos.

Antônio José de Lima Cordeiro: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 18.000,00 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

José Ribamar da Silva: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 5.600,00 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Osvaldino da Silva Barbosa: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 4.600,00 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Manoel Lucilo Cordeiro da Fonseca: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 2.800,00 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Maria Elizabeth Benício da Silva: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Arlete Gonzaga Peniche: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 2.400,00 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Flávio Augusto Torres Ferreira, João Nunes de Oliveira, Jozimar Rodrigues Xavier, Igno Soares Pereira Júnior: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.

Nomes:

• Waldemir Oliveira da Costa
• Antônio José de Lima Cordeiro
• José Ribamar da Silva
• Osvaldino da Silva Barbosa
• Manoel Lucilo Cordeiro da Fonseca
• Maria Elizabeth Benício da Silva
• Arlete Gonzaga Peniche
• Flávio Augusto Torres Ferreira